Durante trinta anos, o lucro distribuído ao sócio no Brasil foi isento de imposto de renda. Em 2026, isso mudou. E, antes que as empresas terminassem o primeiro ano com a regra nova, dois projetos de lei apresentados na Câmara propuseram ir além.
Para quem decide quanto do lucro sai da empresa, a distinção que importa é simples: o que já vale e o que ainda é proposta. Este texto separa as duas coisas.
Parte 1 – O que já está em vigor
Dividendos: retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês
Desde 1º de janeiro de 2026, pela Lei 15.270/2025, quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros a uma mesma pessoa física dentro de um mês, deve reter 10% de imposto de renda. A retenção incide sobre o valor total pago no mês, não apenas sobre o que passar de R$ 50 mil.
| Pago no mês ao mesmo sócio | Retenção |
|---|---|
| R$ 50.000 | R$ 0 |
| R$ 50.001 | R$ 5.000,10 |
| R$ 120.000 | R$ 12.000 |
O limite é por fonte pagadora. Um sócio que recebe R$ 40 mil de três empresas diferentes no mesmo mês não sofre retenção em nenhuma delas.
O imposto mínimo anual
A retenção mensal tem uma segunda camada, anual. Quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, incluindo dividendos, entra no Imposto de Renda Mínimo das Pessoas Físicas (IRPFM), com alíquota que cresce até 10% a partir de R$ 1,2 milhão. A apuração acontece na declaração entregue em 2027, sobre o ano de 2026, e o que foi retido na fonte é abatido. A retenção de 10% é, tecnicamente, uma antecipação desse imposto mínimo.
JCP: de 15% para 17,5%
Os juros sobre capital próprio são uma forma de remunerar o sócio pelo capital investido. A empresa do lucro real deduz o valor do IRPJ e da CSLL, e o sócio paga a retenção. Desde janeiro de 2026, pela LC 224/2025, essa retenção subiu de 15% para 17,5%.
A base também ficou menor. A Lei 14.789/2023 limitou as contas do patrimônio líquido que entram no cálculo. Em 2026, a Receita passou a admitir apenas o lucro do exercício anterior, depois de incorporado ao patrimônio. Na empresa do lucro presumido ou do Simples, o JCP não reduz imposto algum: o sócio paga 17,5% e a empresa não economiza nada.
A dúvida do Simples Nacional
A LC 123/2006 isenta de imposto de renda o lucro pago aos sócios das empresas do Simples. A Receita entende que a retenção de 10% vale para todas as empresas. Parte relevante da doutrina sustenta que lei ordinária não afasta isenção de lei complementar. A questão está no STF, na ADI 7.917, ainda sem julgamento de mérito.
Parte 2 – O que propõem os PLs 5.854 e 5.855
Em 13 de novembro de 2026, deputados de PT, PCdoB, PV e PSOL apresentaram na Câmara um conjunto de projetos sobre tributação da renda e do patrimônio. Dois tratam diretamente do tema deste texto.
| Hoje (em vigor) | Se aprovado o PL | |
|---|---|---|
| Dividendos (PL 5.854/2026) | 10% na fonte, só acima de R$ 50 mil/mês por fonte | 15% na fonte sobre qualquer valor, sem a faixa de R$ 50 mil |
| Remessa de dividendos ao exterior | 10% (com regras próprias) | 15%, ressalvados os tratados |
| JCP (PL 5.855/2026) | 17,5% | 20% |
O PL 5.854 altera o art. 10 da Lei 9.249/1995 e o art. 6º-A da Lei 9.250/1995. A retenção valeria independentemente do valor, do número de pagamentos e da participação do sócio, e, segundo o noticiado, funcionaria como antecipação do imposto devido na declaração. O texto divulgado até aqui não deixa claro como essa retenção se combinaria com o imposto mínimo anual, já que é justamente o art. 6º-A que hoje faz essa ligação.
O que isso significaria na prática
Um sócio que recebe R$ 30 mil por mês de lucros de uma única empresa:
- Hoje: nenhuma retenção no mês. Se a renda anual total ficar abaixo de R$ 600 mil, também não há imposto mínimo.
- Com o PL 5.854: R$ 4.500 retidos por mês, R$ 54 mil no ano.
No JCP de R$ 100 mil numa empresa do lucro real que paga o adicional do IR:
- Hoje: a empresa economiza cerca de R$ 34 mil e o sócio paga R$ 17,5 mil.
- Com o PL 5.855: a empresa economiza os mesmos R$ 34 mil e o sócio paga R$ 20 mil.
O JCP continuaria fazendo sentido no lucro real, com margem menor. Mas, se os dois projetos fossem aprovados juntos, a diferença entre distribuir dividendo (15%) e pagar JCP (20%) mudaria a conta que muitas empresas fazem hoje.
Parte 3 – O que precisaria acontecer
Os projetos foram protocolados há poucos dias e ainda não têm despacho para as comissões. Há sinais de que o conteúdo pode ser apresentado como emenda ao projeto de ajuste fiscal quando ele chegar à Câmara, mas isso dependeria de acordo político.
Há também uma regra de calendário. Aumento de imposto de renda só vale a partir do ano seguinte ao da publicação da lei (art. 150, III, “b”, da Constituição). Para alcançar dividendos pagos em 2027, a lei precisaria ser aprovada pelas duas Casas e publicada até 31 de dezembro de 2026. Se a aprovação ficar para o ano que vem, os efeitos ficam, no mínimo, para 2028.
Nada muda na distribuição de dezembro de 2026 por causa desses projetos.
O que o dono da empresa pode fazer agora
- Planejar a distribuição de dezembro com a regra em vigor. O limite é mensal, por empresa e por sócio. Como cada pagamento acima de R$ 50 mil sofre retenção sobre o total, o cronograma de pagamentos faz diferença no caixa do sócio ao longo do ano, embora não mude o imposto mínimo de quem passa de R$ 600 mil.
- Refazer a conta do JCP, se a empresa for do lucro real, com a alíquota de 17,5% e a base nova.
- No Simples, definir com o contador a posição sobre a retenção, sabendo que o STF ainda não decidiu.
- Acompanhar os PLs, sem antecipar decisões por causa deles. Projeto recém-apresentado não é regra.
Conclusão
A tributação de lucros mudou em 2026 e pode mudar de novo, mas em ritmos diferentes. A regra de 10% acima de R$ 50 mil, o JCP a 17,5% e o imposto mínimo já estão valendo. Os 15% e os 20% são, por ora, propostas.
A pergunta para a próxima conversa com o contador é esta: a política de distribuição de lucros da sua empresa foi revista para as regras de 2026, ou ainda segue o hábito da época da isenção?
Perguntas frequentes
O PL 5.854 já está valendo? Não. Foi apresentado em 13/11/2026 e ainda não começou a tramitar. Mesmo que seja aprovado, só valeria a partir do ano seguinte ao da publicação da lei.
A retenção de 10% incide sobre o total ou só sobre o que passa de R$ 50 mil? Sobre o total pago no mês, pela mesma empresa, ao mesmo sócio.
O JCP ainda compensa? Na empresa do lucro real, em geral sim, porque a economia de IRPJ e CSLL supera a retenção do sócio. No lucro presumido e no Simples, não, porque não há economia na empresa.
Empresa do Simples precisa reter? A Receita diz que sim. A LC 123 garante a isenção, e o tema está no STF. É uma decisão a tomar com orientação, considerando o valor envolvido.
Sobre o autor
Erik Matos é advogado, sócio fundador da Sousa Matos Advogados — OAB/SP 483.888. Atua em Direito Tributário e Empresarial, com foco em gestão de passivo tributário, transação junto às procuradorias e consultoria societária para empresas de pequeno e médio porte.
Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico específico, consulta ou promessa de resultado. Projetos de lei podem ser alterados ou arquivados. A situação de cada empresa depende de análise do caso concreto. Sousa Matos Advogados atua em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015) e o Provimento OAB nº 205/2021.


