Em 4 de novembro de 2026, muitas coisa aconteceram relacionadas a Reforma Tributária, porém o que mais chamou a atenção neste dia foi que, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.399, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado imposto do pecado, para 2027. O imposto está previsto nos arts. 409 a 438 da LC 214/2025, mas só pode ser cobrado depois de definidas as alíquotas, e é isso que a MP faz para o primeiro ano. Os efeitos começam em 2 de fevereiro de 2027, respeitado o prazo de 90 dias da Constituição.
A maior parte das empresas não recolhe esse imposto. Mas quase todas sentem o efeito, e a MP deixa três pontos em aberto que vale conhecer.
Quem paga e quem sente
O IS incide uma única vez, no primeiro fornecimento do bem: em regra, quem paga é o fabricante ou o importador. Quem compra para revender não aproveita crédito do IS, e o imposto também entra na base de cálculo do IBS e da CBS . Na prática, o IS chega ao restaurante, ao mercado, à loja e à distribuidora embutido no preço do fornecedor, com tributos calculados sobre ele.
As alíquotas de 2027
Os principais valores da MP, que partem de uma alíquota inicial multiplicada por um fator de conversão:
| Produto | Alíquota |
|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e outras bebidas fermentadas | 8% |
| Vermutes e similares | 12% |
| Vinho do Porto, Madeira e Xerez; fermentados acima de 14%; bebidas refrescantes alcoólicas | 16% |
| Aguardentes de cana (exceto de melaço) | 20% |
| Demais destilados | 24% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% sobre o valor de referência, mais R$ 3,50 por vintena |
| Demais fumígenos | 37,5% |
| Automóveis | 6,3% de base, com ajustes, multiplicado por 1,21 |
| Aeronaves | 6,8% |
| Barcos a motor / demais embarcações de recreio | 12% / 7,8% |
| Concursos de prognósticos (apostas) | 0,5% |
| Bens minerais extraídos | 0% até 31/12/2027 |
Nos veículos, os ajustes vão de menos 2 pontos percentuais (elétricos) a mais 12 (diesel), e variam com potência, eficiência, segurança e reciclabilidade. Um carro flex sem ajustes teria 7,623%. Um elétrico com o ajuste de menos 2 pontos, 5,203%. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm redução de 40%, 20% ou 10%, conforme o volume anual. Na importação, a alíquota ainda é multiplicada por 1,17 (veículos, aeronaves e embarcações) ou 1,45 (bebidas), quando a base inclui o Imposto de Importação.
Três pontos que a MP deixa em aberto
1. A conversão da MP em lei e a anterioridade. Medida provisória que institui ou aumenta imposto só produz efeitos no exercício seguinte se for convertida em lei até 31 de dezembro do ano em que foi editada (art. 62, § 2º, da Constituição), e o IS não está entre as exceções. Há quem leia que, se a MP não for convertida a tempo, os efeitos poderiam ficar para 2028. O governo pode sustentar que a MP só fixa alíquotas de um imposto já criado pela LC 214/2025. É uma discussão aberta, sem precedente do STF, e o Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para votar.
2. Janeiro de 2027. O IS só produz efeitos em 2 de fevereiro, mas o IPI deixa de incidir sobre esses produtos em 2027. O governo enviou uma PEC para manter o IPI temporariamente. Enquanto ela não for aprovada, o intervalo de janeiro fica sem solução definida.
3. Apuração assistida. A Receita poderá apresentar o saldo do IS já calculado. Se o contribuinte confirma ou ajusta o valor, isso vale como confissão de dívida, e se ele não se manifesta no prazo, o saldo é presumido correto e o crédito é constituído (art. 12 da MP). Para quem paga o IS, silêncio não é neutro.
E há uma quarta nota: as alíquotas valem para 2027. O governo deve enviar até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas a partir de 2028, e os números podem mudar.
O que o dono da empresa pode fazer
- Fabrica ou importa um dos produtos? Confirme o código NCM de cada item. A alíquota depende dele, e uma classificação diferente muda o percentual.
- Compra para revender? Olhe os contratos de fornecimento: quem absorve a alta do IS, e como o repasse é calculado. Lembre que não há crédito do IS.
- Importa? Simule o custo com os fatores 1,17 e 1,45, e acompanhe se decreto os reduz.
- Pequeno produtor de bebidas? Verifique em qual faixa de volume a empresa se enquadra.
- Quem apura o IS? Defina com o contador, antes de 2 de fevereiro, quem vai acompanhar o saldo apresentado pela Receita e dentro de que prazo responder.
Conclusão
O IS ficou concreto: há alíquota, data e regras de apuração. O que ainda falta definir é a base legal de início, o intervalo de janeiro e o desenho de 2028. Uma pergunta para levar à próxima conversa com o contador: o produto da sua empresa, ou o do seu fornecedor, está em alguma linha dessa tabela, e você sabe com que código?
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