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PLP 299/2026: por que os créditos antigos de PIS e Cofins são os mais expostos ao limite de compensação

O ajuste fiscal em votação no Congresso permite que o governo limite o uso de créditos de um tributo para pagar outro. Com o PIS e a Cofins extintos em janeiro, é exatamente assim que o saldo antigo dessas contribuições terá de ser usado.

O ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, traz um dispositivo que não chama atenção na manchete, mas pesa no caixa de muitas empresas – a autorização para o Executivo limitar a compensação de créditos tributários federais. A discussão pública tem tratado o tema de forma genérica. Há, porém, um grupo de créditos que fica especialmente exposto, por uma coincidência de calendário: o saldo de PIS e Cofins que a empresa ainda tiver quando essas contribuições deixarem de existir, em 1º de janeiro de 2027.

O que o projeto autoriza

O PLP 299/2026 acrescenta o art. 6º-F à Lei Complementar 200/2023, o chamado arcabouço fiscal. O dispositivo permite que o Executivo, em anos em que precisar ampliar o bloqueio de despesas para cumprir a meta fiscal, restrinja a compensação de débitos com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. Os percentuais seriam fixados por ato do próprio Executivo e poderiam variar conforme o valor ou a natureza do crédito. O texto não fixa prazo para a liberação dos valores retidos.

O crédito não desaparece. Ele fica travado, e, para a empresa, crédito travado é capital de giro que deixa de existir.

A Consultoria do Senado estima que a medida pode gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões de arrecadação adicional em 2027. Por isso ela é tratada como peça central do ajuste.

O argumento do relator, e por que ele não vale para o PIS e a Cofins

Ao defender o dispositivo, o relator, senador Eduardo Braga, lembrou que a limitação atinge só a compensação cruzada. Quem tem crédito de PIS e Cofins, disse ele, continua podendo usá-lo sem limite para pagar PIS e Cofins.

O exemplo funciona até 31 de dezembro de 2026. A partir de janeiro, a CBS substitui as duas contribuições, e não haverá mais débito de PIS ou Cofins para compensar. Todo o saldo que sobrar passa a ser, por definição, crédito de um tributo extinto, que só pode ser usado contra outro tributo. É precisamente a operação que o art. 6º-F autoriza a limitar.

O que a LC 214 já prevê para esse saldo

A LC 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, preservou os créditos de PIS e Cofins. Pelo art. 378, o saldo existente na extinção pode ser compensado com a CBS, ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos federais. Mas o mesmo artigo diz que, no ressarcimento e na compensação com outros tributos, valem “as condições e limites vigentes” na data do pedido ou da declaração de compensação.

Isso significa que um limite criado depois, por ato do Executivo, alcança o crédito antigo no momento em que a empresa tentar usá-lo, mesmo que ele tenha sido apurado anos antes.

Há ainda um agravante. O art. 382 da LC 214 determina que os créditos remanescentes de PIS e Cofins sejam usados antes dos créditos novos de CBS. O saldo antigo vem primeiro na fila, e é o primeiro a encontrar a trava.

Quem fica mais exposto

  • Empresas com saldo credor acumulado de PIS e Cofins: exportadores, revendedores de produtos monofásicos, empresas com vendas a alíquota zero.
  • Empresas com créditos reconhecidos em ação judicial, como os da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, ainda em compensação.
  • A compensação com a própria CBS é o ponto mais incerto. Como a CBS é outro tributo, a redação final vai definir se ela entra ou não na limitação.

Não é a primeira tentativa

Em junho de 2024, a Medida Provisória 1.227 tentou restringir a compensação de créditos de PIS e Cofins. A reação empresarial levou o Congresso a devolver o trecho. A diferença agora é que a autorização viria em lei complementar, aprovada pelo Congresso, e o limite seria acionado depois, por ato do Executivo, conforme a situação fiscal de cada ano.

O outro ponto do PLP que atinge a PME

O mesmo projeto eleva de 10% para 20% o acréscimo sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, aplicado à parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões. Para muitas empresas desse regime, o efeito em 2027 é direto.

Onde está a votação

BLOCO A — se o destaque do 6º-F for REJEITADO, o dispositivo fica – O Senado concluiu a votação em [data] e manteve o art. 6º-F. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde ainda pode ser alterado. A autorização ainda não está em vigor, e, mesmo depois de sancionada, depende de um ato do Executivo para produzir efeito.

BLOCO B — se o destaque do 6º-F for APROVADO, o dispositivo sai – O Senado concluiu a votação em [data] e retirou o art. 6º-F do texto. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Como a medida respondia por parte relevante do resultado esperado, o governo pode tentar reincluí-la na Câmara ou por outro instrumento. O risco diminuiu, mas não acabou.

O que o dono da empresa pode fazer

  • Levantar o saldo. Peça ao contador o valor exato de crédito de PIS e Cofins que a empresa terá em 31 de dezembro, separado por origem: operação, ação judicial ou outro.
  • Usar o que for possível ainda em 2026. Dezembro é o último mês em que crédito de PIS e Cofins compensa débito de PIS e Cofins, sem discussão sobre o limite.
  • Conferir a situação dos créditos judiciais, inclusive a habilitação na Receita, que é condição para compensar.
  • Rever a projeção de caixa de 2027 considerando que parte desse crédito pode demorar mais para virar dinheiro.
  • Acompanhar a Câmara. O texto ainda pode mudar, e o que importa para a empresa é a redação final e o ato que vier depois dela.

Conclusão

O debate sobre o ajuste fiscal tem sido tratado como tema de Brasília. Para a empresa que acumulou crédito de PIS e Cofins, ele é tema de caixa. E a coincidência entre o fim dessas contribuições e a autorização para limitar compensações cruzadas faz desse saldo o mais exposto de todos.

Uma pergunta para levar ao contador nesta semana: quanto de crédito de PIS e Cofins a sua empresa terá em 31 de dezembro, e quanto dele consegue usar antes disso?


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Sobre o autor

Erik Matos é advogado, sócio fundador da Sousa Matos Advogados. Atua em Direito Tributário e Empresarial, com foco em gestão de passivo tributário, transação junto às procuradorias e consultoria societária para empresas de pequeno e médio porte.

Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico específico, consulta ou promessa de resultado. Projetos de lei podem ser alterados durante a tramitação. A situação de cada empresa depende de análise do caso concreto. Sousa Matos Advogados atua em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015) e o Provimento OAB nº 205/2021.

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